Anúncio nº 29 de 2026 do Ministério das Finanças e da Administração Tributária do Estado
Os assuntos relevantes relativos ao ajuste da política de reembolso de impostos de exportação para determinados produtos são anunciados da seguinte forma:
I. A partir de 1º de abril de 2027, a taxa de reembolso de impostos de exportação de IVA para veículos de nova energia será reduzida de 13% para 9%.
II. A partir de 1º de abril de 2027, o reembolso de impostos de exportação de IVA para produtos como dispositivos de cigarro eletrônico será cancelado.
III. Para os produtos acima que estão sujeitos a imposto sobre o consumo, a política de imposto sobre o consumo de exportação não será ajustada, e a política de reembolso (isenção) de imposto sobre o consumo continuará a ser aplicada.
IV. As taxas de reembolso de impostos de exportação aplicáveis aos produtos listados neste anúncio serão determinadas pela data de exportação indicada no formulário de declaração de mercadorias de exportação.
É anunciado.
Anexos: 1. Lista de Produtos de Veículos de Nova Energia
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Lista de Produtos como Dispositivos de Cigarro Eletrônico
Ministério das FinançasAdministração Tributária do Estado12 de outubro de 2026
